Aprovado pela Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro, surge um novo e inovador meio de apresentar uma queixa, sem a necessidade de sair de casa, ou pelo menos de evitar filas e maiores burocracias. O meio aqui abordado é a Queixa eletrónica.
A queixa eletrónica é um processo que o queixoso pode apresentar a sua queixa a partir de casa, englobando este um serie bastante grande de crimes que vai Ofensa à integridade física até Casamento por conveniência, passando por Burla e fraude. Relembro que isto não serve para caso que necessitem de atuação imediata das autoridades, para isso deve ser ligar para o 112 e alertar as autoridades de imediato. Continue reading
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